-
Postado em 22 de Fevereiro de 2023 às 08h38

Pacto Antenupcial

PICCOLI ADVOGADOS Previsto no Código Civil em seu artigo 1.653, trata-se de um contrato firmado entre os noivos, para definir relações patrimoniais e o regime de bens aplicável ao matrimônio. Utiliza-se...

Previsto no Código Civil em seu artigo 1.653, trata-se de um contrato firmado entre os noivos, para definir relações patrimoniais e o regime de bens aplicável ao matrimônio.

Utiliza-se deste instrumento quando os noivos optarem por regime de bens diverso ao regime legal - Regime da Comunhão Parcial de Bens - ou no caso da Separação Obrigatória de Bens.

O casal pode dispor no pacto regras de convivência e fixação de multa em caso de infidelidade.

O pacto deve ser confeccionado por meio de escritura pública.

Por Ariel Antônio Costa Curta

 #casamento #pactoantenupcial #regimebens #advogado #piccoliadvogados

  • PICCOLI ADVOGADOS -

Veja também

Herdeiros são responsáveis pelo pagamento de dívidas da pessoa falecida?26/01/21 De acordo com ao artigo 1.792 do Código Civil diz que: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrado o valor dos bens herdados. Outro artigo 1.997 do Código Civil prevê: A herança responde pelo pagamento das dívidas do......
Contratação Novo Plano de Saúde20/07/21 Contratação de novo plano de saúde com regime de coparticipação por fundação pública não fere CLT. A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou provimento a......

Voltar para Blog