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Pacto Antenupcial22/02/23 Previsto no Código Civil em seu artigo 1.653, trata-se de um contrato firmado entre os noivos, para definir relações patrimoniais e o regime de bens aplicável ao matrimônio. Utiliza-se deste instrumento quando os noivos optarem por regime de bens diverso ao regime legal - Regime da Comunhão Parcial de Bens - ou no caso da Separação Obrigatória de......
Contratação Novo Plano de Saúde20/07/21 Contratação de novo plano de saúde com regime de coparticipação por fundação pública não fere CLT. A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou provimento a......
Sobre a importância de uma boa comunicação15/07/21Sobre a importância de uma boa comunicação Empresa foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de processo seletivo, quando um candidato que estava em fase avançada de negociação para um alto cargo e não foi avisado da contratação de......
Teimosinha: pode buscar valores do devedor por 30 dias.14/05/21 “Teimosinha” é uma nova função do Sisbajud que entrou em vigor na primeira quinzena de abril deste ano. Com esse método, o sistema “teima” e fica realizando buscas para encontrar valores nas contas......
Herança Digital, você sabe o que é? OU, até mesmo para que serve? 08/04/21 O patrimônio digital é tudo que uma pessoa em vida cria e disponibiliza publicamente nos canais de comunicação digitais. Podem consistir em contas em diferentes canais (Facebook, Instagram, Telegran, Twiter, e-mail, etc.),......
Você sabe o que é a Teoria do Desvio Produtivo?23/03/21 A Teoria do Desvio Produtivo defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores de produtos e serviços constitui dano indenizável. O Superior Tribunal de......
Preços em vitrines de estabelecimentos comerciais é mesmo necessário?23/03/21 Ao percorrer as ruas das cidades não é difícil encontrar estabelecimentos que expõem seus produtos em vitrines sem a devida etiquetagem de preços. Quando se fala neste assunto a primeira lembrança que vem a mente......
O Devedor e a Divulgação da Dívida23/03/21 Quando alguém fica devendo, estará sujeito a consequências como ser cobrado e ter sua dívida tornada pública. Isso acontece porque o sistema jurídico brasileiro não permite o enriquecimento sem causa e......
Comprei on line e quero desistir, é possível?17/02/21 O hábito de comprar pela internet é crescente, seja pelo período de pandemia, seja devido à comodidade, praticidade e até mesmo pela busca do preço menor. A facilidade pode fazer surgir ao consumidor o......
28 de Janeiro - Dia Internacional da Proteção de Dados28/01/21 O Dia Internacional de Proteção de Dados deste ano possui uma importância diferenciada no Brasil, vez que é a primeira oportunidade que temos legislação tratando da proteção de dados, a Lei Geral de......